| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 1981 |
| Date | 1981-11-30 |
| Ementa | Autoriza transferência de posse de terreno destinado à implantação do Distrito Agroindustrial de Unaí. |
| native_id | 3221 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N. º 969, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981. Autoriza transferência de posse de terreno destinado à implantação do Distrito Agroindustrial de Unaí. Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir a C.D.I.(MG) - Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais a posse de uma área de 2.006.867,69 m² (dois milhões e seis mil oitocentos e sessenta e sete vírgula sessenta e nove metros quadrados) destinada ao Distrito Agroindustrial de Unaí. Art. 2º A transferência de que trata o artigo 1º, poderá ser total ou parcial, na conformidade do projeto das prioridades, do cronograma ou dos recursos existentes. Art. 3º Esta Lei retroage a 1º de outubro de 1981. Art. 4º Revogam as disposições em contrário. Unaí(MG), 30 de novembro de 1981. SANT´CLAR MARTINS SOUTO Prefeito Municipal ARMANDO ALCEBIADES PAULINO Chefe de Gabinete