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norma nº 969/1981

Tipo Lei
Número / Ano 969 / 1981
Date 1981-11-30
EmentaAutoriza transferência de posse de terreno destinado à implantação do Distrito Agroindustrial de Unaí.
native_id3221

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LEI N. º 969, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981. 
Autoriza transferência de posse de terreno destinado 
à implantação do Distrito Agroindustrial de Unaí. 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir a C.D.I.(MG) - Companhia 
de Distritos Industriais de Minas Gerais a posse de uma área de 2.006.867,69 m² (dois milhões e 
seis mil oitocentos e sessenta e sete vírgula sessenta e nove metros quadrados) destinada ao Distrito 
Agroindustrial de Unaí. 
Art. 2º A transferência de que trata o artigo 1º, poderá ser total ou parcial, na 
conformidade do projeto das prioridades, do cronograma ou dos recursos existentes. 
Art. 3º Esta Lei retroage a 1º de outubro de 1981. 
Art. 4º Revogam as disposições em contrário. 
Unaí(MG), 30 de novembro de 1981. 
SANT´CLAR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
ARMANDO ALCEBIADES PAULINO 
Chefe de Gabinete 

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