norma nº 970/1981

LEI. Nº 970, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar uma área de 
terreno ao Centro Comunitário de Cabeceira Grande. 
O POVO DE UNAÍ (MG), por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e 
eu, em meu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí (MG) autorizado a doar ao Centro 
Comunitário de Cabeceira Grande, uma área de terreno, na sede do distrito, medindo 4.200 (quatro 
mil e duzentos metros quadrados), situado na Quadra 26 Lote s/n, da Av. Central, com as seguintes 
confrontações: 
- pela frente com a Av. Central; 
- pelo fundo com os Lotes n.º 5 da Rua Unaí e n.º 6 da Rua Manoel de Almeida; 
- pela lateral esquerda com a Rua Unaí; 
- pela direita com a Rua Manoel de Almeida. 
Art. 2º A área de terreno de que trata o artigo anterior, destinar-se-á à construção de 
Centro Comunitário. 
Art. 3º Se dentro de 04 (quatro) anos não for cumprida a finalidade prevista nesta 
Lei, o terreno ora doado reverterá em favor do Patrimônio Municipal. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 30 de novembro de 1981. 
SAINT'CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
ARMANDO ALCEBIADES PAULINO 
Chefe de Gabinete