norma nº 973/1981

LEI N. º 973, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981. 
Autoriza o Executivo Municipal a contribuir para a 
construção da torre de transmissão de televisão da 
Vila de Uruana. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir com a Comunidade de 
Uruana para construção de uma torre de retransmissão de sinais de televisão. 
Art. 2º O valor da contribuição será de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), que 
serão repassados à Comunidade ou pagos a terceiros na forma de retribuição de prestação de 
serviços. 
Parágrafo único. Os serviços a que se refere este artigo deverão ser prestados na obra 
a que se refere o artigo 1º. 
Art. 3º As despesa decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das 
dotações do Gabinete do Prefeito. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrária, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1981. 
Unaí (MG), 4 de dezembro de 1981. 
SANT´CLAR MARTINS SOUTO 
Prefeito 
ARMANDO ALCEBIADES PAULINO 
Chefe de Gabinete