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norma nº 670/1973

Tipo Lei
Número / Ano 670 / 1973
Date 1973-03-20
EmentaDispõe sobre doação de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.
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LEI N.º 670, DE 20 DE MARÇO DE 1973. 
Dispõe sobre doação de terreno pertencente ao 
Patrimônio Municipal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma faixa de terreno de 
propriedade do Patrimônio Municipal, ocupado pela Rua Um, entre Av. Formosa e Rua Cachoeira, 
à CASEMG (Cia. de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais), para a construção da 3ª 
Unidade Armazenadora nesta Cidade. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 20 de março de 1973. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário 

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