| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 1973 |
| Date | 1973-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências. |
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LEI N.º 670, DE 20 DE MARÇO DE 1973. Dispõe sobre doação de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma faixa de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal, ocupado pela Rua Um, entre Av. Formosa e Rua Cachoeira, à CASEMG (Cia. de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais), para a construção da 3ª Unidade Armazenadora nesta Cidade. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. “Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” Unaí, 20 de março de 1973. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal SEBASTIÃO LELIS FERREIRA Secretário