| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 1973 |
| Date | 1973-01-05 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências. |
| native_id | 3232 |
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LEI N.º 663, DE 5 DE JANEIRO DE 1973. Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a criar, dentro do Quadro Geral de Funcionários Municipais, o Cargo de Auxiliar de Escritório da Delegacia do Serviço Militar. Art. 2º As despesas na execução do art. 1º da presente Lei, correrão a conta da dotação 3.1.1.0.61 - Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social, dentro da lei orçamentária vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” Unaí, 5 de janeiro de 1973. RONALDO RODRIGUES MARQUES Prefeito DELVITO ALVES DA SILVA Secretário