| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 1973 |
| Date | 1973-01-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebração de aditamento de convênio com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais. |
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LEI N.º 664, DE 5 DE JANEIRO DE 1973. Dispõe sobre autorização para celebração de aditamento de convênio com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar o aditamento do convênio com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais, para a extensão da rede de energia elétrica nos Bairros Cachoeira e Cruzeiros, desta Cidade. Art. 2º Fica também autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para fazer cobertura às despesas decorrentes do art. 1º da presente Lei. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Unaí, 5 de janeiro de 1973. RONALDO RODRIGEUS MARQUES Prefeito DELVITO ALVES DA SILVA Secretário