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norma nº 664/1973

Tipo Lei
Número / Ano 664 / 1973
Date 1973-01-05
EmentaDispõe sobre autorização para celebração de aditamento de convênio com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais.
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LEI N.º 664, DE 5 DE JANEIRO DE 1973. 
Dispõe sobre autorização para celebração de 
aditamento de convênio com o DAEE - 
Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado 
de Minas Gerais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar o aditamento do 
convênio com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais, 
para a extensão da rede de energia elétrica nos Bairros Cachoeira e Cruzeiros, desta Cidade. 
Art. 2º Fica também autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito especial no 
valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para fazer cobertura às despesas decorrentes do 
art. 1º da presente Lei. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 5 de janeiro de 1973. 
RONALDO RODRIGEUS MARQUES 
Prefeito 
DELVITO ALVES DA SILVA 
Secretário 

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