norma nº 665/1973

LEI N.º 665, DE 5 DE JANEIRO DE 1973. 
Dispõe sobre doação de terreno pertencente à 
municipalidade e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à doar à Igreja Católica 
Apostólica Brasileira, um lote de terreno para a construção de um templo nesta Cidade. 
Art. 2º O terreno ora doado, situa-se à Av. Castelo Branco e mede um total de 
1.929m². 
Art. 3º A Escritura definitiva do terreno será dada quando do término da construção, 
que terá prazo de 18 meses e no dito prazo não se concretizado, voltará o imóvel, a pertencer 
novamente à municipalidade. 
 Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpram, e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 5 de janeiro de 1973. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito Municipal 
DELVITO ALVES DA SILVA 
SECRETÁRIO