norma nº 667/1973

LEI N.º 667, DE 5 DE JANEIRO DE 1973. 
Dispõe sobre indenização de terreno, abertura de 
crédito especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar com um lote de igual 
valor, ou com a quantia de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros), ao Sr. Abel de Souza Oliveira, cujo 
terreno de sua propriedade, fora atingido com a abertura da Rua Ursulino Brochado. 
Art. 2º O cumprimento do art. 1º da presente Lei, será sob a supervisão da comissão 
avaliadora da Prefeitura Municipal. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 5 de janeiro de 1973. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito Municipal 
DELVITO ALVES DA SILVA 
Secretário