norma nº 695/1973

LEI N.º 695, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. 
Dispõe sobre permuta de terreno no Distrito de 
Cabeceira Grande, deste Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com os Senhores 
Joaquim Mariano de Oliveira, João Mariano de Oliveira, Valdivino Ribeiro Viana e Maria Rita 
Lopes, uma área de terreno pertencente aos mesmos, no Distrito de Cabeceira Grande, com 3 ha. 
(três hectares) mais ou menos, pela Quadra n.º 52 pertencente ao Patrimônio Municipal, naquele 
distrito, conforme planta cadastral. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 22 de novembro de 1973. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário