| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 1971 |
| Date | 1971-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de terreno e dá outras providências. |
| native_id | 3246 |
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LEI N.º 601 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971. Dispõe sobre aquisição de terreno e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra um terreno de 10.000 m² (dez mil) metros quadrados, para ser doado ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagem, para que o referido Departamento implante em Unaí, uma sub-residência. Art. 2º Fica aberto um crédito especial até Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para cobrir as despesas decorrentes do art. 1º desta Lei. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Unaí, 17 de fevereiro de 1971. RONALDO RODRIGUES MARQUES Prefeito Municipal IRACI COSTA Secretário