norma nº 603/1971

LEI N.º 603, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971. 
Dispõe sobre doação de lotes e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar um lote de terreno para 
construção no Povoado de Uruana, Distrito desta Cidade a Igreja Evangélica Assembléia de Deus. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 17 de fevereiro de 1971. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito Municipal 
IRACI COSTA 
Secretário