| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 1971 |
| Date | 1971-02-17 |
| Ementa | Doação de terreno à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, no povoado de Uruana. |
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LEI N.º 604, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971. Doação de terreno à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, no povoado de Uruana. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 1º) Que a Entidade faça a construção no referido lote doado pela municipalidade no prazo de 2 (dois) anos. 2º) Caso não o faça, será nula a doação, voltando o referido lote a pertencer à municipalidade. Unaí, 17 de fevereiro de 1971. Obs. Emenda a Lei n.º 603, de 17 de fevereiro de 1971. RONALDO RODRIGUES MARQUES Prefeito Municipal IRACI COSTA Secretário