| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 1971 |
| Date | 1971-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre pedido de reavaliação de imóveis e dá outras providências. |
| native_id | 3250 |
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LEI N.º 605, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971. Dispõe sobre pedido de reavaliação de imóveis e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a efetuar uma reavaliação na ordem de 30% (trinta) por cento sobre o valor das avaliações feita pela comissão credenciada no ano de 1967, para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano. Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Unaí, 17 de fevereiro de 1971. RONALDO RODRIGUES MARQUES Prefeito Municipal IRACI COSTA Secretário