norma nº 607/1971

LEI N.º 607, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971. 
Dispõe sobre doação de terreno e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar um lote de terreno para construção à 
Comunidade Maçônica nesta Cidade. 
Art. 2º Fica aberto também um crédito especial de Cr$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos cruzeiros), para cobrir as despesas resultante do art. 1º desta Lei, caso tenha o Município 
um lote de sua propriedade para efetuar a doação. 
- Que a entidade faça a construção no referido lote doado pela municipalidade no 
prazo de 2 (dois) anos, caso não o faça, será nula a doação, voltando o imóvel para a 
municipalidade. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 17 de fevereiro de 1971. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito Municipal 
IRACI COSTA 
Secretário