norma nº 609/1971

LEI N.º 609, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971. 
Dispõe sobre doação de bolsas de estudos e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até Cr$ 
10.000,00 (dez mil cruzeiros), para custear bolsas de estudos durante o ano letivo de 1971, ficando 
o Ginásio Estadual Virgílio de Melo Franco com prioridade para receber maior número de 
matrículas, e que a sobra seja distribuída equitativamente entre os outros 2 (dois) estabelecimentos 
colegiais da Cidade (Ginásio Rio Preto e Ginásio Nossa Senhora do Carmo). 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 17 de fevereiro de 1971. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito Municipal 
IRACI COSTA 
Secretário