norma nº 610/1971

LEI N.º 610, DE 9 DE JUNHO DE 1971. 
Dispõe sobre autorização de convênio com o Mobral 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o Mobral 
- Movimento Brasileiro de Alfabetização, para aplicação do plano do ensino, criado pelo Governo 
Federal. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 9 de junho de 1971. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito Municipal 
IRACI COSTA 
Secretário