| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1971 |
| Date | 1971-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de convênio com a Campanha Nacional da Merenda Escolar e dá outras providências. |
| native_id | 3256 |
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LEI N.º 611, DE 9 DE JUNHO DE 1971. Dispõe sobre autorização de convênio com a Campanha Nacional da Merenda Escolar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a Campanha Nacional da Merenda Escolar C.N.M.E. para a distribuição dos gêneros alimentícios as escolas primárias da Cidade e do Município. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Unaí, 9 de junho de 1971. RONALDO RODRIGUES MARQUES Prefeito Municipal IRACI COSTA Secretário