norma nº 612/1971

LEI N.º 612, DE 9 DE JUNHO DE 1971. 
Dispõe sobre doação de lote pertencente ao 
Patrimônio Público e dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar lote aos menores, filhos 
de Antônio Maria de Abreu. 
Art. 2º A doação que se prende ao art. 1º desta Lei é para indenização de lote 
pertencente aos menores, que por um lapso foi vendido pela Prefeitura Municipal. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 9 de junho de 1971. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito Municipal 
IRACI COSTA 
Secretário