| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1971 |
| Date | 1971-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar contrato para os serviços de asfalto em vias públicas da cidade e dá outras providências. |
| native_id | 3259 |
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LEI N.º 614, DE 9 DE JUNHO DE 1971. Dispõe sobre autorização para firmar contrato para os serviços de asfalto em vias públicas da cidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato no valor de até Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros) correspondentes a 50.000 m² (cinqüenta mil) metros quadrados de asfalto, sendo de responsabilidade da Prefeitura 1/3 (um terço) do total acima mencionado. Art. 2º O contrato será firmado com a firma empreiteira, que vencer em concorrência pública, de acordo com edital que será previamente publicado. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data da sua publicação. Unaí, 9 de junho de 1971. RONALDO RODRIGUES MARQUES Prefeito Municipal IRACI COSTA Secretário