norma nº 1936/2001

LEI N.º 1.936, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento corrente. 
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  Estado   de   Minas   Gerais,   no   uso   da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art.   1°  Fica  o   Poder  Executivo   autorizado   a  abrir   crédito   adicional   especial   ao
orçamento fiscal corrente, no valor de R$ 42.982,00 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e
dois   reais),   em   favor   da   Secretaria   Municipal   do   Esporte,   Lazer,   Cultura   e   Turismo,   com   a
finalidade de garantir contrapartida do Município referente ao Projeto Gol de Letra, bem como
referente ao Convênio n.º 693/2001, celebrado em 13 de junho de 2001, entre o Município de Unaí
e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais ­ Sebrae (MG). 
Art. 2°  Para a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de anulação de dotações consignadas no orçamento vigente, nos
termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n.º 4.320, de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de outubro de 2001; 57° da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Praça JK, s/nº, Unaí­MG, CEP 38.610­000, Fone: (38) 3676­1203 – 3676­1505
(Fls. 2, do Projeto de Lei nº ___/2001)
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete
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