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norma nº 618/1971

Tipo Lei
Número / Ano 618 / 1971
Date 1971-06-09
EmentaDispõe sobre doação de lote pertencente ao Patrimônio Público e da outras providências.
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LEI N.º 618, DE 9 DE JUNHO DE 1971. 
Dispõe sobre doação de lote pertencente ao 
Patrimônio Público e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Entidade Religiosa 
Igreja Cristã Presbiteriana no Distrito de Garapuava, um lote de terreno para construção do seu 
templo evangélico. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 9 de junho de 1971. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito Municipal 
IRACI COSTA 
Secretário

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