| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 1971 |
| Date | 1971-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de lote pertencente ao Patrimônio Público e da outras providências. |
| native_id | 3263 |
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LEI N.º 618, DE 9 DE JUNHO DE 1971. Dispõe sobre doação de lote pertencente ao Patrimônio Público e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Entidade Religiosa Igreja Cristã Presbiteriana no Distrito de Garapuava, um lote de terreno para construção do seu templo evangélico. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Unaí, 9 de junho de 1971. RONALDO RODRIGUES MARQUES Prefeito Municipal IRACI COSTA Secretário