norma nº 619/1971

LEI N.º 619, DE 9 DE JUNHO DE 1971. 
Dispõe sobre isenção de impostos e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Itapuã Clube - 
Entidade Social sem fins lucrativos isenção dos Impostos Predial e Territorial Urbano, pelo período 
de 5 (cinco) anos a partir do ano de 1972. 
Art. 2º Só será concedido a isenção de que se trata o a art. 1º desta Lei se a referida 
entidade quitar seus impostos em atraso. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 9 de junho de 1971. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito Municipal 
IRACI COSTA 
Secretário