norma nº 620/1971

LEI N.º 620, DE 26 DE JULHO DE 1971. 
Dispõe sobre autorização de convênio com o 
F.S.S.P. e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Fundação Serviço de Saúde Pública - F.S.S.P. para se proceder a confecção dos serviços de redes de 
esgotos nesta Cidade. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 26 de julho de 1971. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito Municipal 
IRACI COSTA 
Secretário