norma nº 621/1971

LEI N.º 621, DE 26 DE JULHO DE 1971. 
Dispõe sobre modificações no regulamento dos 
transportes coletivo municipal e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a fazer modificações no 
regulamento dos transportes coletivo municipal, criado pela Lei n.º 575, de 2.7.70. 
Art. 2º As modificações a serem efetuadas serão as seguintes: 
- No art. 6º, Item IV, Capítulo I - passa ter a seguinte redação: concluídos os estudos 
para a criação da linha, o C.T. encaminhará o processo devidamente informado ao Senhor Prefeito 
Municipal, que dará o despacho de acordo com o Conselho; 
- No art. 10. Item V, Capítulo I - suprimir a fraeg e pontos extremos; 
- No art. 7º, Capítulo II - suprimir a palavra "proposta" por requerimento e "Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal" por Conselho de Trafego"; 
- No art. 17. Capítulo II - passa ter a seguinte redação: A concessão será outorgada 
por prazo indeterminado e será prorrogado sucessivamente por períodos iguais, caso os serviços a 
juízo do C.T. sejam considerados de boa qualidade, ou haja denúncia, pelo menos 10 meses da data 
do seu vencimento; 
- No art. 27. Capítulo I, Item III, letra "a" - acrescentar e autorizar publicações de 
edital de concorrência pública. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 26 de julho de 1971. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito Municipal 
IRACI COSTA 
Secretário