norma nº 623/1971

LEI N.º 623, DE 26 DE JULHO DE 1971. 
Dispõe sobre desapropriação de lote na zona urbana 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a desapropriar um lote de terreno 
para construção de propriedade do Senhor José Mendonça de Carvalho, situado à Av. Castelo 
Branco dividindo o mesmo pela direita com a propriedade do Senhor Cláudio José da Rocha, pela 
esquerda com a propriedade do Senhor Sílvio Santana e pelos fundos com terreno pertencente ao 
Patrimônio Municipal. 
Art. 2º Fica aberto um crédito especial de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
cruzeiros) para fazer cobertura às despesas decorrentes do artigo 1º desta Lei, pagamento este que 
só será efetuado, através de liberação de escritura registrada, provando a legitimidade de sua 
propriedade ora desapropriada. 
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor nesta data. 
Unaí, 26 de julho de 1971. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito Municipal 
IRACI COSTA 
Secretário