norma nº 624/1971

LEI N.º 624, DE 26 DE JULHO DE 1971. 
Dispõe sobre doação de lote pertencente ao 
Patrimônio Municipal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno para 
construção, pertencente ao Patrimônio Municipal, situado nesta Cidade à Rua Serra Bonita, 
medindo 7,40 mts de frente, 9,50 mts de fundo, 29,50 mts. pela lateral direita e 29,80 mts pela 
lateral esquerda, confrontando-se pela frente com a Rua Serra Bonita, com o fundo com a 
propriedade do Senhor Pedro Galdino da Silva, pela direita com propriedade do Senhor Divino de 
Oliveira e pela esquerda com propriedade do Senhor Pedro Claudino da Silva. 
Art. 2º A Doação que se trata ao artigo 1º desta Lei será destinada à Entidade de 
Caridade São Vicente de Paula. 
Art. 3º Revogada as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor nesta data. 
Unaí, 26 de julho de 1971. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito 
IRACI COSTA 
Secretário