norma nº 629/1971

LEI N.º 629, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971. 
Dispõe sobre doação de terrenos e dá outras 
providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Senhor Geraldo José 
de Silva, proprietário de uma fábrica para industrialização de mandioca, dois lotes de terrenos para 
construção, a Quadra 10, Lotes n.º 3 e 4, situados no Povoado de Uruana, nesta Comarca. 
Art. 2º O Prazo para construção no referido lote, será de 12 (doze) meses e o 
beneficiado só poderá alienar o referido imóvel após 10 (dez) anos. 
Art. 3º Revogados as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 24 de setembro de 1971. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito 
DELVITO ALVES DA SILVA 
Secretário