norma nº 630/1971

LEI N.º 630, DE 5 DE OUTUBRO DE 1971. 
Dispõe sobre rescisão contratual e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Unaí, por intermédio do Senhor Prefeito, 
autorizado a: 
1 - compelir a Firma Incorporadora Comercial Brasileira Ltda (Incobras), à prestação 
de contas, consoante ao art. 5º do Contrato firmado entre a municipalidade e a firma referida, em 
3/8/1960, ou a quem de direito. 
2 - promover a rescisão contratual por inadimplemento da Firma Incorporadora 
Comercial Brasileira Ltda (Incobras) sediada à Av. Álvares Cabral, 211, 10º andar Salas 
1.505/1.506, Belo Horizonte (MG). 
3 - ingressar judicialmente contra a Firma Incorporadora Comercial Brasileira 
(Incobras), para efeito de retomada do imóvel, contratando um causídico (s) idôneo (s). 
4 - a utilizar do crédito especial para efeitos da presente Lei, até a importância de Cr$ 
5.000,00 (cinco mil cruzeiros). 
Art. 2º Revogada as disposições em contrário, entrado esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 5 de outubro de 1971. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito 
DELVITO ALVES DA SILVA 
Secretário