norma nº 631/1971

LEI N.º 631, DE 5 DE OUTUBRO DE 1971. 
Dispõe sobre autorização para o aumento de preço 
por metro quadrado de pavimentação asfáltica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar o art. 2º da Lei n.º 
627, de 24 de setembro de 1971, que autorizou o pagamento por metro quadrado da pavimentação 
asfáltica até Cr$ 13,00 (treze cruzeiros) 
Art. 2º Para dar cumprimento ao art. 1º desta Lei, fica o Senhor Prefeito Municipal 
autorizado a firmar novo contrato com a firma empreiteira Gaspar M. Silva, pelo preço de Cr$ 
14,20 (quatorze cruzeiros e vinte centavos) nos mesmos moldes do contrato anterior, podendo usar 
das verbas constantes do orçamento vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 5 de outubro de 1971. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito 
DELVITO ALVES DA SILVA 
Secretário