norma nº 639/1971

LEI N.º 639 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1971. 
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abonar os beneficiados com a 
pavimentação asfáltica em nossa Cidade, promissória a serem descontadas pelo Banco Mercantil de 
Minas Gerais S/A, agência Unaí, valor correspondente a 2/3 (dois terços) da pavimentação. 
Art. 2º Fica também autorizado a movimentar em juízo para o recebimento das 
prestações não quitadas no prazo legal. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 10 de novembro de 1971. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito 
DELVITO ALVES DA SILVA 
Secretário