| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 1972 |
| Date | 1972-02-19 |
| Ementa | Autoriza a abrir crédito especial, firmar convênio e dá outras providências. |
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LEI Nº 641, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1972. Autoriza a abrir crédito especial, firmar convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com ACAR (Associação de Crédito e Assistência Rural) nos termos anexos. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a: 1º - abrir um crédito especial no valor de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para fazer cobertura às despesas decorrentes do art. 1º desta Lei. 2º - o pagamento deverá ser feito mensalmente e da seguintes maneira: em 12 (doze) pagamentos mensais. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. “Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer que a cumpram e faça cumprir para tal inteiramente como nela se contém.” Unaí, 19 de fevereiro de 1972. RONALDO RODRIGUES MARQUES Prefeito Municipal DELVITO ALVES DA SILVA Secretário