norma nº 643/1972

LEI N.º 643, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1972. 
Dispões sobre autorização para doação de terreno 
pertencente ao patrimônio municipal e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a doar ao Senhor Izaias 
Gonzaga, um lote de terreno, para construção medindo, 12x40 (doze por quarenta) situado à Rua 
Nova, como indenização de um lote da mesma metragem desapropriada à Rua Santa Luzia, para a 
abertura da Rua Nova, desapropriada por gestões anteriores. 
 Art. 2º Revogadas as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que 
a cumpram e faça cumprir para tal inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 19 de fevereiro de 1972. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito Municipal 
DELVITO ALVES DA SILVA 
Secretário