| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 1972 |
| Date | 1972-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação de veículos pertencentes à municipalidade e dá outras providências. |
| native_id | 3288 |
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LEI N.º 649, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1972. Dispõe sobre autorização para alienação de veículos pertencentes à municipalidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a vender pelo maior preço encontrado, uma Motoniveladora marca Americana 8-D e uma Motoneta Vesp-M.3 de propriedade desta Municipalidade. Art. 2º O valor apurado das transações autorizadas no art. 1º desta Lei, será invertido na aquisição de ma viatura para os serviços de cadastro urbano, inspeção, escolas, etc. Art. 3º Revogadas as disposições contrária, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. “Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a faça cumprir para tal inteiramente como nela se contém.” Unaí, 19 de fevereiro de 1972. RONALDO RODRIGUES MARQUES Prefeito Municipal DELVITO ALVES DA SILVA Secretário