norma nº 651/1972

LEI N.º 651, DE 27 DE MARÇO DE 1972. 
Dispõe sobre indenização e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a dor a Senhora Maria das Dores 
Martins, uma área de terreno da propriedade do patrimônio municipal, medindo 1.352 m² nas 
proximidades da Rua das Olarias, ligado à propriedade da beneficiária. 
Art. 2º A doação que se trata o art. 1º desta Lei, se faz como indenização a uma área 
de 2.284.10 m² de propriedade da beneficiária, área esta que foi ocupada com abertura da Rua José 
do Patrocínio, em gestão anterior. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data da 
sua publicação. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir para tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 27 de março de 1972. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito Municipal 
DELVITO ALVES DA SILVA 
Secretário