norma nº 653/1972

LEI N.º 653, DE 27 DE MARÇO DE 1972. 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
especial, desapropriação, doação de terreno e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado, por decreto, desapropriar um 
terreno para construção compreendido entre as Ruas “Um”, Cristalina, Cachoeira e Av. Formosa, 
medindo 5.000 m² ou sejam, também, digo, 100x50ms, também no mesmo terreno um barraco com 
4 cômodos coberto com telhas, piso e parede de tijolos, sem reboques e sem pintura, com a área 
total de 29 m² quadrado de construção em estilo meia água, terreno este de propriedade do Senhor 
Sady Freitas. 
Art. 2º O terreno ora desapropriado, será doado a Casemg (Cia de Armazéns e 
Sigilos do Estado de Minas Gerais), onde será construído mais um armazém, nesta cidade, através 
de escritura pública do Senhor Prefeito Municipal. 
Art. 3º Fica finalmente autorizado o Senhor Prefeito Municipal a abrir um crédito de 
CR$6.200,00 (seis mil e duzentos cruzeiros) para fazer face às despesas decorrentes do art. 1º da 
presente Lei. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data da 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que 
a façam cumprir e a cumpram tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 27 de março de 1972. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito Municipal 
DELVITO ALVES DA SILVA 
Secretário