norma nº 654/1972

LEI N.º 654, DE 02 DE MAIO DE 1972. 
Autoriza a celebração do convênio entre o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de 
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Unaí, para 
o patrolamento das estradas integrantes do Plano 
Rodoviário Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento 
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, para o patrolamento das estradas integrantes 
do Plano Rodoviário Municipal. 
Art. 2º Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial destinado a 
ocorrer às despesas com o ato em apreço. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data da 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir para tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 2 de maio de 1972. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito Municipal 
DELVITO ALVES DA SILVA 
Secretário