norma nº 656/1972

LEI N.º 656, DE 14 DE AGOSTO DE 1972. 
Autoriza assinatura de convênio com o D.A.E. e 
contém outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o Departamento de Águas 
e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais, um convênio para a ampliação, manutenção e 
reforma da rede de distribuição de energia elétrica urbana e da Usina Diesel da Cidade de Unaí, 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Para ocorreu às despesas de execução do convênio de que trata o artigo 
anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a dispender até a importância de 
Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), através de crédito adicional aberto na forma que dispõe a Lei 
Federal de n.º 4.320/64, de 17/03/64, em seus artigos 40 e 46. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 14 de agosto de 1972. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito Municipal 
DELVITO ALVES DA SILVA 
Secretário