norma nº 658/1972

LEI N.º 658, DE 14 DE AGOSTO DE 1972. 
Dispõe sobre doação de imóveis e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal de Unaí￾MG, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a doar e escriturar ao Patrimônio 
do Estado de Minas Gerais, um lote de terreno para construção, localizado à Av. Governador 
Valadares sem número, nesta cidade de Unaí, onde localizam-se as ruínas do antigo Grupo Escolar 
Vigário Torres. 
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º da presente Lei, será para que o Estado 
construa no referido terreno, um prédio novo para o dito Grupo Escolar. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 14 de agosto de 1972. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito Municipal 
DELVITO ALVES DA SILVA 
Secretário