norma nº 644/1972

Obs.: Lei considerada sem efeito legal!
LEI N. º 644, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1972. 
Dispõe sobre autorização para doação de terreno 
pertencente à municipalidade e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, decreta e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos, lote de terreno para construção, situado à Praça da Independência, medindo 
15x20 (quinze por vinte e cinco) em esquina de 20x25 (vinte por vinte e cinco) se for no 
alinhamento de rua e avenida, lote este pertencente ao Patrimônio Municipal. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data da 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a que o conhecimento e execução desta Lei, 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente quanto nela se contém.” 
Unaí, 19 de fevereiro de 1972. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Prefeito Municipal 
DELVITO ALVES DA SILVA 
Secretário 
(Obs.: Considerada sem efeito).