| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 3299 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 570, DE 7 DE MARÇO DE 1970. Dispõe sobre aumento de crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, um crédito especial até Ncr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros novos) para custear as despesas decorrentes de doação do balcão de estudos a alunos do curso secundário para o ano letivo de 1970. Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Unaí, 7 de março de 1970. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal