norma nº 2370/2006

LEI N. º 2.370, DE 19 DE ABRIL DE 2006. 
Autoriza a aquisição, por compra, de área urbana que 
especifica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, uma fração do Lote 
n.º 344, Quadra 10, Setor 4, situado à Rua Curitiba, Bairro Planalto, em Unaí (MG), com área de 
108,00 m² (cento e oito metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 2.698 no Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí, de propriedade de Maria Dalva da Silva Pereira, no valor de R$ 
1.107,00 (um mil e cento e sete reais). 
Parágrafo único. A fração da área a ser adquirida é descrita com o seguinte 
perímetro: 
I – frente: 7,50 (sete metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se com a Rua 
Curitiba; 
II – fundos: 7,60 (sete metros e sessenta centímetros), confrontando-se com lote 
encravado; 
III – lateral esquerda: 15,00 (quinze metros), confrontando-se com o Lote n.º 334 
(remanescente); e 
IV – lateral direita: 14,00 (quatorze metros), confrontando-se com área pública. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 19 de abril de 2006; 62º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.370, de 19/4/2006) 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo