| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza ao Senhor Prefeito Municipal a vender, em concorrência pública, fios de cobre da rede elétrica, Unaí-Roncador e dá outras providências |
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LEI N.º 573, DE 7 DE MARÇO DE 1970. Autoriza ao Senhor Prefeito Municipal a vender, em concorrência pública, fios de cobre da rede elétrica, Unaí-Roncador e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender, em concorrência pública, fios de cobre existentes na rede elétrica Unaí-Roncador, bem como vender nas mesmas condições a Usina Hidroelétrica, instalada no Ribeirão Roncador. Art. 2º A importância apurada nesta transação, terá que ser revertida na compra do material elétrico necessário à ampliação da rede urbana nos Bairros Cachoeira e Barroca. Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Unaí, 7 de março de 1970. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal