norma nº 575/1970

LEI N.º 575, DE 2 DE JULHO DE 1970. 
Aprova regulamento do transporte coletivo 
rodoviário e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a regulamentar o transporte 
coletivo rodoviário municipal, de conformidade com o estatuto anexo. 
Art. 2º Para tal fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o cargo de Fiscal de 
Transporte Coletivo Municipal, digo, Transporte Coletivo Rodoviário Municipal. 
Art. 3º Fica aberto um crédito especial de Cr$ 1.080,00 (hum mil e oitenta cruzeiros), 
para as despesas decorrentes do art. 2º desta Lei. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 2 de julho de 1970. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal