norma nº 576/1970

LEI N.º 576, DE 2 DE JULHO DE 1970. 
Dispõe sobre o loteamento no povoado de Uruana de 
Minas pertencentes ao Distrito de Garapuava, neste 
Município e autoriza a venda em hasta pública dos 
lotes e quadras constantes da Planta Cadastral do 
referido Povoado. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado à venda em hasta pública os 
lotes e as quadras constantes da Planta Cadastral do Povoado de Uruana de Minas no Distrito de 
Garapuava, de conformidade com a rubrica própria constante da receita 2.3.0 - 00 Alienação de 
Bens Móveis e Imóveis, ficando por esta Lei aprovada a Placa Cadastral do aludido loteamento. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 2 de julho de 1970. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito