| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza ao Prefeito Municipal a adquirir 9 hectares de terras anexo ao Povoado de Uruana de Minas e dá outras providências. |
| native_id | 3306 |
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LEI N.º 577, DE 2 DE JULHO DE 1970. Autoriza ao Prefeito Municipal a adquirir 9 hectares de terras anexo ao Povoado de Uruana de Minas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a adquirir, por compra, 9 (nove) hectares de terras anexa ao Povoado de Uruana de Minas. Art. 2º Fica aberto um crédito especial de até Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), para pagamento desta aquisição. Art. 3º Revogadas as disposição em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Unaí, 2 de julho de 1970. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito