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norma nº 577/1970

Tipo Lei
Número / Ano 577 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaAutoriza ao Prefeito Municipal a adquirir 9 hectares de terras anexo ao Povoado de Uruana de Minas e dá outras providências.
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LEI N.º 577, DE 2 DE JULHO DE 1970. 
Autoriza ao Prefeito Municipal a adquirir 9 hectares 
de terras anexo ao Povoado de Uruana de Minas e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a adquirir, por compra, 9 (nove) 
hectares de terras anexa ao Povoado de Uruana de Minas. 
Art. 2º Fica aberto um crédito especial de até Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos 
cruzeiros), para pagamento desta aquisição. 
Art. 3º Revogadas as disposição em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 2 de julho de 1970. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito 

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