norma nº 580/1970

LEI N.º 580, DE 2 DE JULHO DE 1970. 
Dispõe sobre a abertura do crédito especial e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a abrir um crédito especial de 
Cr$ 11.620,12 (onze mil, seiscentos e vinte cruzeiros e doze centavos), para complementação de 6% 
no salário mensal de cada funcionário da Prefeitura, a partir de outubro de 1968 a abril de 1970, 
taxa esta que neste período fora descontado em folha de pagamento dos funcionários, para posterior 
recolhimento ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (I.P.S.E.M.G.), 
o que não foi feito em decorrência da não assistência social promovida pelo referido Instituto aos 
funcionários desta Cidade. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 2 de julho de 1970. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito