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norma nº 585/1970

Tipo Lei
Número / Ano 585 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaDispõe sobre aumento dos vencimentos dos funcionários municipais e dá outras providências.
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LEI N.º 585, DE 15 DE SETEMBRO DE 1970. 
Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos 
funcionários municipais e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito Municipal de Unaí 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um aumento de 20% 
(vinte por cento) aos funcionários do Município, em seus vencimentos a partir de 1º de agosto deste 
ano, inclusive as professoras rurais municipais. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares 
necessário ao cumprimento ao art. 1º desta Lei, podendo para se necessário anular dotações do 
orçamento vigente, total ou parcialmente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Unaí, 15 de setembro de 1970. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito 

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