| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos funcionários municipais e dá outras providências. |
| native_id | 3314 |
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LEI N.º 585, DE 15 DE SETEMBRO DE 1970. Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos funcionários municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito Municipal de Unaí sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um aumento de 20% (vinte por cento) aos funcionários do Município, em seus vencimentos a partir de 1º de agosto deste ano, inclusive as professoras rurais municipais. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessário ao cumprimento ao art. 1º desta Lei, podendo para se necessário anular dotações do orçamento vigente, total ou parcialmente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Unaí, 15 de setembro de 1970. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito