norma nº 586/1970

LEI N.º 586 DE 15 DE SETEMBRO DE 1970. 
Autoriza o Prefeito Municipal assinar convênio e 
termo de compromisso, com a Empresa Brasileira de 
Telégrafo de Uberaba (MG). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado assinar convênio e termo de 
compromisso, com a Empresa Brasileira de Telégrafo de Uberaba (MG), até o valor do Cr$ 
97.013,20 (noventa e sete mil, treze cruzeiros e vinte centavos), para implantação de rede de 
Telegráfica Unaí (MG) - Paracatu (MG). 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
sua publicação. 
Unaí, 15 de setembro de 1970. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito