| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Amplia o perímetro urbano da Cidade e dá outras providências. |
| native_id | 3317 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 588 DE 15 DE SETEMBRO DE 1970. Amplia o perímetro urbano da Cidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído dentro dos limites do perímetro urbano da Cidade do Unaí, nos termos do § 1º, art. 32 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, uma parte de terras com área de 30.000 m² (trinta mil metros quadrados), situado na parte leste da Cidade, no final da Rua Fróis, onde inicia a Rua Santa Clara, que outrora integrava antiga Fazenda Capim Branco de propriedade do Senhor José Herculano de Sousa, confrontando-se pelo fundo com o Córrego Canabrava, pela frente com a Rua Fróis, pela esquerda com o loteamento do Bairro Cruzeiro e pela direita com terreno de particular. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Unaí, 15 de setembro de 1970. SEBATIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito