norma nº 590/1970

LEI N.º 590, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970. 
Dispõe sobre locação de imóvel e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de aluguel do prédio 
onde funciona o escritório da Acar, prédio este de propriedade do Senhor João Gonçalves de Lima. 
Art. 2º O prazo do referido contrato é de 5 (cinco) meses, de 1º de agosto a 31 de 
dezembro de 1970. 
Art. 3º Fica aberto um crédito especial de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos 
cruzeiros), que serão pagos a Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) mensais para fazer cobertura aos art. 
1º e 2º desta Lei. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrado esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 1º de dezembro de 1970. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito